Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Lei 13.709 de 14.08.2018
É uma lei que estabelece regras ao uso de dados pessoais de pessoas físicas por entidades públicas e privadas. A LGPD é uma norma que garante direitos aos titulares dos dados e estabelece uma regra mínima para coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais de pessoas físicas. As regras estabelecidas pela LGPD devem ser observadas por todos os setores do mercado: bancos, hospitais, comércios, empresas de e-commerce e também o setor público.
PRIVACIDADE E COOKIES
Comprecar.com.br atribui grande importância à confidencialidade e segurança de seus dados pessoais.
O objetivo desta Política de Privacidade é informá-lo de forma clara, simples e transparente sobre o tratamento dos dados pessoais que você nos confia, ou que podemos coletar quando você navega em nosso site www.comprecar.com.br sua possível transferência para terceiros e os direitos e opções que você tem para controlar seus dados pessoais e proteger sua privacidade.
Comprecar (DF BITTAR CARACANTE ME), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n 06.911.512/0001-96, com endereço Rua Antonio Carlos de Barros Bruni 151, CEP 18052-017 - Sorocaba/SP, é o Controlador dos dados pessoais coletados no Site dentro do significado das normas de dados pessoais aplicáveis e, em particular, da Lei 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados.
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O que são dados pessoais?
Dados pessoais são qualquer informação relacionada a uma pessoa física identificada ou identificável, por exemplo informações que a identifiquem diretamente, como seu sobrenome, nome, endereço postal ou e-mail, ou indiretamente, como um número de pedido ou um endereço IP, entre outras.
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Por que o Comprecar coleta meus dados pessoais?
A Comprecar coleta e processa seus dados para:- permitir que você crie uma conta em nosso Site;
- gerenciar o acesso à sua conta no Site;
- enviar-lhe um e-mail convite para nossas vendas diárias;
- processar e gerenciar pedidos feitos com a Comprecar ou nossos parceiros;
- gerenciar o pagamento de seu pedido;
- garantir a entrega dos produtos e serviços que você encomenda;
- gerenciar o relacionamento dos membros no contexto de solicitações de informações ou reclamações que você pode nos enviar através do nosso site, através do nosso Serviço de Atendimento ao Consumidor.
- rastrear e gerenciar recalls de produtos;
- gerenciar e otimizar a experiência dos clientes através de um melhor conhecimento de nossos membros;
- oferecer serviços adaptados e personalizados, particularmente no contexto do desenvolvimento de nossos produtos e serviços;
- realizar análises estatísticas para desenvolver ferramentas de direção, medição e relatórios para adaptare melhorar nossas atividades comerciais e de marketing;
- Enviar comunicados e mensagens publicitárias sobre nossas ofertas especiais e promoções de marcas que você pode ter interesse;
- Enviar comunicação sobre status de pedidos (envio) e sobre devolução dos pedidos (reversa);
- assegurar o exercício de seus direitos de Titular de dados pessoais, de acordo com o item IX abaixo;
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Quando podemos coletar seus dados pessoais?
Podemos coletar seus dados pessoais durante:
- a criação de sua conta de membro em nosso Site, seja diretamente de você quando preencher o formulário de criação da conta no Site
- A realização de pedidos no Site.
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O pagamento do seu Anúncio:
- Em geral, em pesquisas de marca, pesquisas de satisfação do cliente ou de redirecionamento de estratégias comerciais ou de marketing, coletamos o ID de cliente, dentre outros dados, observando a nossa política de cookies e a finalidade necessária a pesquisa e satisfação do cliente.
- Sua navegação em nosso Site através de cookies ou tecnologias similares (a partir de agora "Cookies" conforme definido no item XI - informações sobre o gerenciamento de cookies) ou quando você clica em anúncios de veiculos.
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Quais dados pessoais podemos coletar?
Como parte de nossas atividades, podemos coletar alguns dados diretamente de você para os propósitos detalhados no ponto II desta política.
As informações que coletamos são:- os dados pessoais que você fornece ao criar sua conta de membro, como seu nome completo, seu endereço de e-mail, senha e gênero; seus detalhes de contato, em particular seus endereços para faturamento, CPF do titular do anuncio e seus respectivos dados no ato da compra;
- suas preferências pessoais em relação aos produtos anunciamos em nosso Site, em especial pela sua escolha de alertas de marca, navegação e interação (site, email ou mídia);
- informações relativas aos serviços que você encomenda.
- informações relativas aos seus meios de pagamento quando você faz um pedido em nosso Site.
- Importante: Seus dados bancários jamais são transmitidos descriptografados nos servidores do Comprecar. Os pagamentos são feitos por meio de uma plataforma de pagamento terceirizada.
- Confirmação sobre uma compra realizada e ratificação da sua aprovação.
Finalmente, podemos coletar informações relacionadas ao uso do nosso Site, em particular à sua navegação (endereço IP, páginas, produtos e serviços visitados ou pesquisados, links clicados, etc.). Da mesma forma, podemos coletar dados relativos à consulta de e-mails que enviamos para fins estatísticos e comerciais de prospecção. Algumas dessas informações podem ser coletadas através de Cookies colocados em seu terminal quando você navega em nosso Site. Para saber mais sobre Cookies, consulte o item XI “informações sobre o gerenciamento de cookies” nesta política.
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Quais são os fundamentos legais que legitimam o processamento de seus dados
O Comprecar processa seus dados pessoais nos seguintes fundamentos legais:Execução do contrato: o tratamento de seus dados é necessário para a execução do contrato celebrado entre você e o Comprecar, gerenciar suas relações com nosso Serviço de Atendimento ao Consumidor;
Interesse legítimo: O Comprecar pode ter um interesse legítimo em tratar seus dados pessoais. Isso acontece, por exemplo, quando o Comprecar envia e-mails, push notification, SMS ou qualquer forma de comunicação publicitária de mídias proprietárias ou mídias pagas, anunciando a abertura de vendas para seus membros e outras mensagens publicitárias relacionadas a seus serviços,a navegação de seus membros para melhorar suas ofertas e serviços, realizar estudos estatísticos sobre os produtos e/ou serviços de seus mercados e garantir a segurança de suas mídias digitais (sites, aplicativos, etc.);
Cumprimento de obrigações legais: O Comprecar pode realizar o tratamento de dados pessoais no âmbito do cumprimento de suas obrigações legais e regulatórias.
Consentimento: Em algumas hipóteses, o Comprecar pode realizar o tratamento de dados pessoais mediante seu consentimento expresso, o qual pode ser revogado a qualquer momento. Nestes casos, o Comprecar sempre informará as finalidades determinadas do tratamento de dados pessoais e coletará sua concordância de forma livre, informada e inequívoca.
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Quem são os destinatários de seus dados pessoais?
Seus dados pessoais são processados pelo Comprecar e sua equipe. Garantimos que somente pessoas autorizadas pelo Comprecar possam acessar seus dados pessoais quando isso for necessário para fins de gerenciamento de nosso relacionamento comercial ou nossas obrigações legais.
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Também podemos ser obrigados a comunicar seus dados pessoais para:
- Outras empresas do Grupo Comprecar, proprietário da Comprecar, as quais poderão atuar como Operadoras no tratamento de dados pessoais para a gestão e expedição de alguns de seus pedidos. As empresas do Grupo Comprecar também podem receber seus dados pessoais para a gestão de campanhas de marketing;
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Subcontratados como:
- nossos prestadores de serviços de hospedagem e manutenção e nossas soluções desmaterializadas para a coleta de dados pessoais;
- nossos prestadores de serviços de pagamento e empresa de contabilidade, escritorios de advocacia;
- nossos provedores de prevenção de fraudes e antifraude;
- nossos provedores de soluções de marketing;
- nossos provedores de gestão de prospecção comercial e comunicação via redes sociais; nossos provedores de atendimento ao cliente;
Seus dados pessoais também podem ser transmitidos às empresas do Grupo Comprecar para fins de estudo sobre nossas plataformas e nossos membros.
O Comprecar também pode ser obrigado a comunicar seus dados pessoais a terceiros para cumprir obrigações legais e regulatórias ou responder a pedidos de autoridades legalmente autorizadas.
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Também podemos ser obrigados a comunicar seus dados pessoais para:
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Quanto tempo vamos manter seus dados?
Até regulamentação específica da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, tendo em vista as boas práticas internacionalmente reconhecidas, a Comprecar utilizará os períodos de retenção de dados definidos pelo Grupo Comprecar, os quais cumprem as recomendações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), bem como manterá os dados pessoais de acordo com as obrigações legais às quais o Comprecar está sujeito. Você encontrará abaixo os diferentes períodos de retenção de seus dados pessoais no banco de dados ativo:
- Para os membros que nunca fizeram um anuncio em nosso Site, seus dados pessoais são mantidos nos arquivos atuais (ou seja, acessíveis rotineiramente pelos serviços autorizados do Comprecar) por 3 anos a partir do último contato com o Membro. Após esse período, os dados pessoais dos membros serão anonimizados;
- Em relação aos anuncios, seus dados pessoais são mantidos nos arquivos atuais por 5 anos a partir da data em que o anuncio é feito, para cumprir as obrigações legais da Comprecar sob o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil.
- Para os membros que fizeram um anuncio em nosso Site, seus dados pessoais serão mantidos nos arquivos atuais até que seu último anuncio seja arquivado e quando seu último contato com nosso Site tenha ocorrido há mais de 3 anos.
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Quais são seus direitos e como você os exerce?
De acordo com as normas vigentes, em particular a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018), você tem direito, mediante requisição ao Encarregado de Proteção de Dados, a requerer:
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos dados pessoais;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da ANPD;
- Revogação do consentimento e consequente eliminação dos dados pessoais tratados, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
- Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa
Para requerer o exercício de qualquer dos direitos acima elencados, você pode nos contatar pelos seguintes meios:
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O cliente deverá enviar um email para [email protected] contendo as seguintes informações:
- Nome Completo
- Número do último pedido
- Telefone
- CPF
- Informar quais dos direitos elencados acima o cliente pretende exercer
** Os dados só serão alterados ou a(s) conta(s) excluída(s) com relação aos dados de localização de cadastro informados pelo cliente.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados dispõe de canais de comunicação que podem ser encontrados no link: https://www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento/.
O Comprecar poderá manter o tratamento de dados caso possua base legal de tratamento aplicável ao caso concreto, tais como, mas sem limite, cumprimento de obrigação legal, execução de contrato, legítimo interesse,entre outras.
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Detalhes de contato do Encarregado de Proteção de Dados (DPO) e direito de apresentar uma queixa
Para qualquer dúvida relacionada ao tratamento de seus dados pessoais pelo Comprecar, você pode entrar em contato com nosso por e-mail no seguinte endereço: [email protected]
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Informações sobre o gerenciamento de cookies
Esta seção visa ajudá-lo a entender como nosso website e aplicativos móveis utilizam cookies (ou tecnologia similar), o propósito dos cookies e as opções disponíveis para você como usuário para gerenciar ou rejeitar cookies. Esta política pode estar sujeita a atualizações periódicas.
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O QUE É UM COOKIE?
Cookie é um arquivo alfanumérico que a Comprecar pode colocar em seu terminal (computador, celular, iphone, smartphone, tablet), sujeito às suas escolhas, através do seu navegador quando você consultar nosso site e/ounosso aplicativo.
Existem diferentes tipos de cookies, como cookies flash, SDKs, pixels, o resultado do cálculo de impressões digitais do seu terminal (conhecido como impressão digital), etc., (doravante referidos como Cookies).
Esses Cookies permitem que o Comprecar, durante seu período de validade ou registro, identifique seu terminal, fixo ou móvel, durante suas próximas visitas.
Apenas o emissor de um cookie pode ler ou alterar as informações que ele contém.
Você encontrará abaixo informações relativas aos Cookies que podem ser depositados em seu terminal quando visitar páginas em nosso Site, seja pela Comprecar ou por terceiros, bem como os meios que permitem que você exclua/recuse o registro desses cookies em seu terminal.
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QUEM PODE DEPOSITAR COOKIES NO MEU TERMINAL?
Os cookies podem ser emitidos e depositados diretamente pela Comprecar ou por seus prestadores de serviços. Outros podem ser emitidos e/ou depositados e/ou lidos por empresas parceiras de terceiros, ou algumas de nossas subsidiárias.
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QUE TIPOS DE COOKIES A Comprecar UTILIZA E PODEM SER DEPOSITADOS NO MEU TERMINAL?
Os cookies podem ser classificados de acordo com diferentes aspectos. Assim, os cookies podem ser classificados com base em:
Quem as configura e as administra. Eles podem ser:
- próprios: são aqueles enviados à Você a partir de um domínio ou equipe administrada pelo Comprecar
- Terceiros: são aqueles que são enviados à Você a partir de um computador ou domínio que é gerenciado por uma entidade que não a Comprecar.
Sua duração. Eles podem ser:
- Seções: são aquelas que expiram quando você deixa nosso site;
- Persistentes: são aqueles que permanecem armazenados em seu computador por um período de tempo maior, que pode ser de alguns minutos a vários anos.
Suas Finalidades. Elas podem ser:
- Cookies técnicos: São necessários para o correto funcionamento de nosso Site e das diferentes opções ou serviços que nele existem, como por exemplo, controlar o tráfego e a comunicação de dados, identificar a seção, acessar partes de acesso restrito, lembrar os elementos que compõem um anuncio, realizar o processo de compra de um anuncio ou utilizar elementos de segurança durante a navegação, entre outros.
- Cookies analíticos: Estes nos informam, por exemplo, sobre o número de páginas que você visita, o local de acesso, a freqüência e a recorrência das visitas, o tempo de duração de sua visita, se você abriu uma comunicação comercial ou se tem adquiriu um serviço como resultado desta comunicação, o navegador ou o computador a partir do qual você está visitando, etc.
As informações obtidas com os cookies analíticos são usadas para:
- medir a atividade de nosso Site a fim de realizar as análises internas correspondentes que nos ajudam a conhecer as necessidades de fornecimento de nossos produtos, calcular a necessidade de espaço de armazenamento e antecipar a gestão destes, bem como detectar falhas ou atividades incomuns em nosso Site.
- monitorar e analisar o comportamento dos usuários de nosso Site a fim de elaborar perfis de navegação dos usuários, com o objetivo de introduzir melhorias em nosso Site.
- Cookies publicitários: Estes nos permitem gerenciar os espaços publicitários onde publicamos anúncios de nossos produtos ou serviços, tanto em nosso Site como, especialmente, em outras páginas da Web. Estes cookies permitem que empresas como o Comprecar anunciem seus produtos ou serviços nestas páginas da web de acordo com certos parâmetros, como o conteúdo da página da web, a idade dos visitantes ou a área geográfica.
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Por outro lado, para evitar a instalação de cookies (ou tecnologia equivalente) no ambiente de nossas aplicações móveis, vá para a seção "Personalização" (dentro de "Alertas") e defina suas preferências, desativando a personalização.
Na seção seguinte, indicamos os passos a seguir para os principais navegadores.
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COMO EU DEFINO MINHAS PREFERÊNCIAS EM CADA NAVEGADOR?
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O QUE É UM COOKIE?